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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 46.303, DE 27-7-2018
(DO-PE DE 28-7-2018)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos

Fixadas regras da substituição tributária para os produtos de perfumaria e cosméticos






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