Informativo 5 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.051, DE 29-1-2019
(DO-PE DE 30-1-2019)
(DO-PE DE 30-1-2019)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o recolhimento por estimativa
Esta modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõe sobre o recolhimento do ICMS, relativamente ao imposto calculado por estimativa.
Esta modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõe sobre o recolhimento do ICMS, relativamente ao imposto calculado por estimativa.
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