Informativo 1 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.956, DE 28-12-2018
(DO-PE DE 29-12-2018)
(DO-PE DE 29-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Governo institui o regime de antecipação tributária para aquisições interestaduais de camarão
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente à adoção da antecipação tributária nas aquisições interestaduais de camarão, com efeitos a partir de 1-1-2019.
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente à adoção da antecipação tributária nas aquisições interestaduais de camarão, com efeitos a partir de 1-1-2019.
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