Informativo 5 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.050, DE 29-1-2019
(DO-PE DE 30-1-2019 - REPUBLICADO NO DO-PE DE 2-2-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Farmacêutico

Governo dispõe a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos






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