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Informativo 9 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 47.152, DE 26-2-2019
(DO-PE DE 27-2-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Governo introduz diversas alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a antecipação tributária na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação, com efeitos a partir de 1-3-2019.
 






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