Informativo 1 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.973, DE 1-1-2019
(DO-PE DE 2-1-2019)
(DO-PE DE 2-1-2019)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre os benefícios fiscais para operações com álcool
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os benefícios fiscais referentes às operações com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC, com efeitos a partir de 1-1-2019.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os benefícios fiscais referentes às operações com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC, com efeitos a partir de 1-1-2019.
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