Informativo 1 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.957, DE 28-12-2018
(DO-PE DE 29-12-2018)
(DO-PE DE 29-12-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Reinstituição
Pernambuco relaciona os benefícios fiscais restituídos
Este Decreto reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e do Convênio ICMS 190/2017.
Este Decreto reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e do Convênio ICMS 190/2017.
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