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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 46.887, DE 14-12-2018
(DO-PE DE 15-12-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Governo prorroga a vigência do diferimento do ICMS nas operações com álcool
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os benefícios fiscais referentes às operações com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC.







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