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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 46.927, DE 21-12-2018
(DO-PE DE 22-12-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Estado altera regras para isenção do ICMS nas operações com energia elétrica
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a condição para fruição da isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica para estabelecimento produtor.







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