DECRETO 46.945, DE 27-12-2018 (DO-PE DE 28-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera a relação de produtos com diferimento do ICMS Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação.