Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 46.929, DE 21-12-2018
(DO-PE DE 22-12-2018)
(DO-PE DE 22-12-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produtos de Higiene Pessoal e de Toucador
Estado altera regras da substituição tributária
Foram introduzidas modificações no Decreto 46.303, de 27-7-2018
Foram introduzidas modificações no Decreto 46.303, de 27-7-2018
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