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Legislação do Estado: PE
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REGULAMENTO - Decreto - 46635 - 23/10/201824/10/2018 - 14:53
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TRIBUTAÇÃO - Decreto - 46634 - 23/10/201824/10/2018 - 14:48
Estado dispõe sobre as operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 34 - CAT - 22/10/201823/10/2018 - 15:21
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de outubro
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INFRAÇÃO - Lei - 16428 - 22/10/201823/10/2018 - 15:17
Aprovada Lei que dispõe sobre penalidades relativas ao uso de selo fiscal
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 1 - SEFIN - 08/08/201808/10/2018 - 06:15
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 31826 - 28/09/201804/10/2018 - 19:04
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 31826 - 28/09/201801/10/2018 - 09:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 33 - CAT - 27/09/201801/10/2018 - 08:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 32 - CAT - 25/09/201827/09/2018 - 16:27
Fazenda altera valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 32 - SF - 19/09/201824/09/2018 - 10:45
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 31 - CAT - 17/09/201818/09/2018 - 06:45
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de setembro
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46485 - 11/09/201813/09/2018 - 06:21
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REGULAMENTO - Decreto - 46484 - 11/09/201813/09/2018 - 06:15
RICMS é alterado para dispor sobre a Guia de Informação e Apuração
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REGULAMENTO - Decreto - 46483 - 11/09/201813/09/2018 - 06:10
Estado esclarece sobre o tratamento fiscal das remessas expressas internacionais
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 126 - SF - 30/08/201831/08/2018 - 14:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 30 - SAT - 30/08/201831/08/2018 - 07:22
Fazenda altera valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 29 - CAT - 30/08/201831/08/2018 - 07:17
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46461 - 30/08/201831/08/2018 - 07:08
Alteradas regras da substituição tributária para os produtos de perfumaria e cosméticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46460 - 30/08/201831/08/2018 - 07:03
Estado dispõe sobre a ST para produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
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REGULAMENTO - Decreto - 46453 - 29/08/201830/08/2018 - 14:47
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REGULAMENTO - Decreto - 46452 - 29/08/201830/08/2018 - 14:42
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REGULAMENTO - Decreto - 46451 - 29/08/201830/08/2018 - 14:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 28 - CAT - 29/08/201830/08/2018 - 08:54
Fazenda divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46450 - 29/08/201830/08/2018 - 08:47
Alteradas regras da substituição tributária para os produtos de perfumaria e cosméticos
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REGULAMENTO - Decreto - 46439 - 27/08/201828/08/2018 - 10:55
Estado estabelece prazos para adoção do Bilhete de Passagem Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 46438 - 24/08/201826/08/2018 - 19:00
Governador altera regras para o cálculo do ICMS por estimativa
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REGULAMENTO - Decreto - 46431 - 23/08/201824/08/2018 - 16:58
RICMS é alterado para dispor sobre o Sistema Público de Escrituração Digital
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46430 - 23/08/201824/08/2018 - 16:52
Estado promove diversas alterações nas regras do parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46429 - 23/08/201824/08/2018 - 16:47
Governo Estadual altera normas sobre o parcelamento de débitos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 16404 - 23/08/201824/08/2018 - 16:42
Aprovada Lei que altera regras para concessão de crédito presumido do ICMS
