Informativo 43 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 46.638, DE 23-10-2018
(DO-PE DE 24-10-2018)
(DO-PE DE 24-10-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Governo fixa novas regras para o diferimento do ICMS nas importações especificadas
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação, com efeitos a partir de 1-1-2019.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação, com efeitos a partir de 1-1-2019.
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