Informativo 49 - Página 0 - Ano 2018
LEI COMPLEMENTAR 392, DE 29-11-2018
(DO-PE DE 30-11-2018)
(DO-PE DE 30-11-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Pernambuco aprova Lei que dispõe sobre o parcelamento de débitos
Esta Lei Complementar dispõe sobre a adequação dos prazos finais de fruição do parcelamento de débito tributário do ICMS previsto na Lei Complementar 148, de 4-12-2009, àqueles constantes na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Esta Lei Complementar dispõe sobre a adequação dos prazos finais de fruição do parcelamento de débito tributário do ICMS previsto na Lei Complementar 148, de 4-12-2009, àqueles constantes na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
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