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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2018

LEI 16.428, DE 22-10-2018
(DO-PE DE 23-10-2018)

INFRAÇÃO - Penalidade

Aprovada Lei que dispõe sobre penalidades relativas ao uso de selo fiscal
Foi introduzida modificação na Lei 11.514, de 29-12-97, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos na área tributária, relativamente às infrações referentes ao selo fiscal.







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