Informativo 44 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 46.676, DE 30-10-2018
(DO-PE DE 31-10-2018)
(DO-PE DE 31-10-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações nas regras do diferimento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o o diferimento do recolhimento do imposto na importação de insumos para industrialização.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o o diferimento do recolhimento do imposto na importação de insumos para industrialização.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
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