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Informativo 44 - Página 0 - Ano 2018

LEI 16.437, DE 26-10-2018
(DO-PE DE 27-10-2018)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Aprovada Lei que trata sobre a dispensa da contribuição para o FEEF
Foram introduzidas modificações na Lei 15.865, de 30-6-2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), e na Lei 16.400, de 5-7-2018, para dispor sobre as hipóteses de dispensa do recolhimento da parcela destinada ao FEEF.







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