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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2018

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.314 STF, DE 10-10-2018
(DO-U DE 27-11-2018)

BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Gorjeta – Pagamento Opcional

STF declara inconstitucional Lei que determina afixação de aviso sobre a cobrança de gorjeta






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