Informativo 49 - Página 0 - Ano 2018
LEI 16.472, DE 29-11-2018
(DO-PE DE 30-11-2018)
(DO-PE DE 30-11-2018)
INFRAÇÃO – Penalidade
Aprovada Lei que dispõe sobre a aplicação de penalidades
Foi introduzida modificação na Lei 11.514, de 29-11-97, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, relativamente ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento.
Foi introduzida modificação na Lei 11.514, de 29-11-97, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, relativamente ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento.
Área exclusiva do cliente 