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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 46.913, DE 20-12-2018
(DO-PE DE 21-12-2018)

IPVA - Recolhimento

Estado fixa prazos para recolhimento do IPVA 2019
Este Decreto estabelece os prazos para recolhimento, valores e os prazos para requerimento relativo ao reconhecimento do direito à fruição dos benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992,
DECRETA:





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