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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 46.944, DE 27-12-2018
(DO-PE DE 28-12-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o recolhimento antecipado do imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.







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