Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 46.934, DE 26-12-2018
(DO-PE DE 27-12-2018)
(DO-PE DE 27-12-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governo Estadual relaciona benefícios fiscais não vigentes
Este Decreto relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais não vigentes em 8-8-2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Este Decreto relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais não vigentes em 8-8-2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
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