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Legislação do Estado: MS
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REGULAMENTO - Decreto - 16444 - 28/05/202431/05/2024 - 13:50
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Produtor
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REGULAMENTO - Decreto - 16443 - 28/05/202431/05/2024 - 13:48
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16447 - 28/05/202429/05/2024 - 08:45
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 524 - 23/05/202427/05/2024 - 14:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3360 - SAT - 23/05/202424/05/2024 - 09:54
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3359 - SAT - 23/05/202424/05/2024 - 09:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3358 - SAT - 22/05/202423/05/2024 - 09:00
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IPVA - Lei - 6241 - 20/05/202422/05/2024 - 16:46
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3386 - SEFAZ - 14/05/202422/05/2024 - 09:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3357 - SAT - 21/05/202422/05/2024 - 09:10
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3356 - SAT - 17/05/202420/05/2024 - 08:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3355 - SAT - 15/05/202416/05/2024 - 08:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3354 - SAT - 15/05/202416/05/2024 - 08:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3352 - SAT - 10/05/202413/05/2024 - 10:43
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 16434 - 08/05/202409/05/2024 - 19:11
Governo dispensa a emissão de documento fiscal para doações ao Rio Grande do Sul
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REGULAMENTO - Decreto - 16433 - 06/05/202409/05/2024 - 16:24
Governador altera o Regulamento do ICMS com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3351 - SAT - 08/05/202409/05/2024 - 11:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3350 - SAT - 08/05/202409/05/2024 - 11:16
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3348 - SAT - 02/05/202403/05/2024 - 17:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3349 - SAT - 02/05/202403/05/2024 - 10:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3347 - SAT - 30/04/202402/05/2024 - 09:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3337 - SAT - 12/04/202415/04/2024 - 09:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3339 - SAT - 12/04/202415/04/2024 - 09:15
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 785 - 09/04/202411/04/2024 - 10:09
Assembleia Legislativa ratifica Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3336 - SAT - 10/04/202411/04/2024 - 09:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3335 - SAT - 10/04/202411/04/2024 - 09:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3334 - SAT - 10/04/202411/04/2024 - 09:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3333 - SAT - 09/04/202410/04/2024 - 10:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3332 - SAT - 08/04/202409/04/2024 - 08:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3331 - SAT - 08/04/202409/04/2024 - 08:45
