PORTARIA 3.287 SAT, DE 15-2-2024 (DO-MS DE 16-2-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope, com efeitos a partir de 19-2-2024.