Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 3.279 SAT, DE 26-1-2024
(DO-MS DE 29-1-2024)
(DO-MS DE 29-1-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Açúcar
Fazenda altera o PMPF do açúcar
Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Açúcar , com efeitos a partir de 1-2-2024.
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