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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 16.377, DE 5-2-2024
(DO-MS DE 6-2-2024)

REGULAMENTO - Alteração

Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).







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