PORTARIA 3.284 SAT, DE 1-2-2024 (DO-MS DE 2-2-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Café torrado e moído e Fralda, com efeitos a partir de 5-2-2024.