PORTARIA 3.275 SAT, DE 11-1-2024 (DO-MS DE 12-1-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de baterias Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Bateria, com efeitos a partir de 15-1-2024.