PORTARIA 3.286 SAT, DE 15-2-2024 (DO-MS DE 16-2-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de baterias Esta Portaria altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Bateria, com efeitos a partir de 19-2-2024.