Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 3.274 SAT, DE 11-1-2024
(DO-MS DE 12-1-2024)
(DO-MS DE 12-1-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas
Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; e Bebidas energéticas, com efeitos a partir de 15-1-2024.
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