PORTARIA 3.292 SAT, DE 26-2-2024 (DO-MS DE 27-2-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Farinha de trigo e mistura para pães e bolos, com efeitos a partir de 1-3-2024.