PORTARIA 3.297 SAT, DE 28-2-2024 (DO-MS DE 29-2-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Cerveja, refrigerante e chope, exceto cerveja e chope, com efeitos a partir de 1-3-2024.