PORTARIA 3.289 SAT, DE 21-2-2024 (DO-MS DE 22-2-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Cerveja e Fralda, com efeitos a partir de 23-2-2024.