PORTARIA 3.277 SAT, DE 24-1-2024 (DO-MS DE 25-1-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Cerveja, Água mineral, com efeitos a partir de 26-1-2024.