PORTARIA 3.281 SAT, DE 30-1-2024 (DO-MS DE 31-1-2024)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado Foram alterados, incluídos e excluídos na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preços dos produtos bebidas outros produtos não cadastrados, com efeitos a partir de 1-2-2024.