PORTARIA 3.285 SAT, DE 2-2-2024 (DO-MS DE 5-2-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de baterias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Bateria, com efeitos a partir de 6-2-2024.