Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 16.373, DE 31-1-2024
(DO-MS DE 1-2-2024)
(DO-MS DE 1-2-2024)
FISCALIZAÇÃO - Normas
Governador regulamenta o e-Fazenda
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.062, de 31 de maio de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Institui-se, nos termos da
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