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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 48075 - 04/11/202005/11/2020 - 08:42
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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IPVA - Comunicado - 33 - SAIF - 03/11/202004/11/2020 - 10:12
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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SAÚDE - Decreto - 17463 - 30/10/202001/11/2020 - 19:28
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 998 - SUTRI - 28/10/202029/10/2020 - 08:14
Divulgados os valores da antecipação tributária de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 48073 - 28/10/202029/10/2020 - 08:09
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SAÚDE - Decreto - 17458 - 27/10/202028/10/2020 - 08:22
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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REGULAMENTO - Decreto - 48071 - 23/10/202026/10/2020 - 08:41
Governo altera o RICMS com relação à isenção e redução de base de cálculo
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ITCD - Decreto - 48070 - 23/10/202026/10/2020 - 08:35
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REGULAMENTO - Decreto - 48069 - 23/10/202026/10/2020 - 08:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 996 - SUTRI - 23/10/202026/10/2020 - 08:11
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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IPVA - Decreto - 48068 - 22/10/202023/10/2020 - 08:22
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REGULAMENTO - Decreto - 48067 - 22/10/202023/10/2020 - 08:16
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 48065 - 21/10/202022/10/2020 - 08:47
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 994 - SUTRI - 16/10/202019/10/2020 - 07:20
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SAÚDE - Decreto - 17454 - 15/10/202016/10/2020 - 15:03
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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APURAÇÃO - Portaria - 180 - SRE - 15/10/202016/10/2020 - 14:57
Fazenda altera requisitos para adoção da apuração do ICMS a partir de informações da EFD
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DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL - Portaria - 181 - SRE - 15/10/202016/10/2020 - 13:54
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Resolução - 5403 - SEF - 14/10/202015/10/2020 - 07:49
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SAÚDE - Decreto - 17446 - 09/10/202014/10/2020 - 07:14
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 993 - SUTRI - 13/10/202014/10/2020 - 07:06
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 992 - SUTRI - 08/10/202009/10/2020 - 06:41
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 48055 - 07/10/202008/10/2020 - 11:55
Regulamento do ICMS é alterado com relação à industrialização e redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 48054 - 06/10/202007/10/2020 - 06:28
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao operador logístico
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REGULAMENTO - Decreto - 48053 - 02/10/202005/10/2020 - 07:13
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documentos eletrônicos
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IPVA - Comunicado - 30 - SAIF - 01/10/202002/10/2020 - 08:08
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 48052 - 01/10/202002/10/2020 - 08:03
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REGULAMENTO - Decreto - 48051 - 30/09/202001/10/2020 - 09:27
Governo altera o RICMS com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 48050 - 30/09/202001/10/2020 - 09:24
Regulamento do ICMS é alterado com relação Guia de Transporte de Valores
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 990 - SUTRI - 29/09/202030/09/2020 - 08:55
Sutri dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 989 - SUTRI - 29/09/202030/09/2020 - 08:48
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
