Informativo 44 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.070, DE 23-10-2020
(DO-MG DE 24-10-2020)
(DO-MG DE 24-10-2020)
ITCD - Regulamento
Governo altera o Regulamento do ITCD
Estas modificações no Decreto 43.981, de 3-5-2005 - RITCD, dispõem sobre a apresentação da Declaração de Bens e Direitos e disponibilização da Certidão de Pagamento ou Desoneração.
Estas modificações no Decreto 43.981, de 3-5-2005 - RITCD, dispõem sobre a apresentação da Declaração de Bens e Direitos e disponibilização da Certidão de Pagamento ou Desoneração.
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