Informativo 41 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.051, DE 30-9-2020
(DO-MG DE 1-10-2020)
(DO-MG DE 1-10-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre o Transportador Autônomo de Cargas – TAC inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre o Transportador Autônomo de Cargas – TAC inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas.
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