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Informativo 41 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 48.054, DE 6-10-2020
(DO-MG DE 7-10-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação ao operador logístico
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre o do tratamento tributário na remessa de mercadorias de outra unidade da federação para operador logístico deste Estado.







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