DECRETO 48.065, DE 21-10-2020 (DO-MG DE 22-10-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios fiscais Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a prorrogação de diversos benefícios fiscais, com efeitos a partir de 1-11-2020.