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Informativo 44 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 48.065, DE 21-10-2020
(DO-MG DE 22-10-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios fiscais
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a prorrogação de diversos benefícios fiscais, com efeitos a partir de 1-11-2020.







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