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Informativo 44 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 48.069, DE 23-10-2020
(DO-MG DE 24-10-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à EFD
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre o lançamento das indicações e informações nos livros fiscais exigidos na legislação tributária.







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