Informativo 44 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.071, DE 23-10-2020
(DO-MG DE 24-10-2020)
(DO-MG DE 24-10-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação à isenção e redução de base de cálculo
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a concessão dos referidos benefícios nas operações especificadas.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a concessão dos referidos benefícios nas operações especificadas.
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