Informativo 41 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.052, DE 1-10-2020
(DO-MG DE 2-10-2020)
(DO-MG DE 2-10-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, concede isenção nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal – AME.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, concede isenção nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal – AME.
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