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Informativo 41 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 48.053, DE 2-10-2020
(DO-MG DE 3-10-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documentos eletrônicos
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a possibilidade de suspensão do acesso aos ambientes autorizadores pelos contribuintes que o fizerem de forma indevida.







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