Informativo 45 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.073, DE 28-10-2020
(DO-MG DE 29-10-2020)
(DO-MG DE 29-10-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação ao estorno de crédito
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a possibilidade de estorno anual pelos contribuintes, cuja atividade econômica principal esteja classificada nos códigos 4711-3/01, 4711-3/02 ou 4713-0/04 da CNAE.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a possibilidade de estorno anual pelos contribuintes, cuja atividade econômica principal esteja classificada nos códigos 4711-3/01, 4711-3/02 ou 4713-0/04 da CNAE.
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