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Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Regulamento do ICMS é alterdo com relação à concessão de regime especial
Governo revigora regime especial para operações com ração para engorda de frangos
Minas Gerais altera o RICMS com relação à entrega da DAPI 1 e a GIA-ST
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos prestadores de serviços gráficos
Divulgada regra para apuração da base de cálculo do ICMS-ST para operações com GLP
Alterada norma para geração de arquivo eletrônico por prestador de serviço de comunicação
RICMS é alterado para dispor sobre a incidência do imposto na importação
Governo altera condições para concessão isenção do ICMS para diversas operações
Governo altera o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais
Governo Estadual mantém o estado de calamidade pública por conta da Covid-19
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Governador dispõe sobre os benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Belo Horizonte disciplina recolhimento do IPTU e taxas para 2021
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com água mineral
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
Belo Horizonte altera normas relativas aos benefícios no recolhimento do IPTU
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
Belo Horizonte prorroga o prazo do estado de calamidade pública
Covid-19: Governo altera medidas emergenciais de restrição a determinados serviços e bens públicos
Regulamento do ICMS é alterado com relação à remessa de bens para assistência técnica