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Legislação do Estado: MG
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SAÚDE - Decreto - 17562 - 05/03/202107/03/2021 - 15:02
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5449 - SEF - 03/03/202104/03/2021 - 07:18
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 9 - SAIF - 01/03/202102/03/2021 - 08:42
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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INCIDÊNCIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5659 - STF - 02/03/202102/03/2021 - 08:14
STF julga ação que discute a incidência do ISS ou do ICMS sobre o direito de uso de software
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48144 - 25/02/202126/02/2021 - 08:40
Governador dispõe sobre o descumprimento de requisitos relativos a concessão de benefícios fiscais
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 48143 - 25/02/202126/02/2021 - 08:34
Governo dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1042 - SUTRI - 25/02/202126/02/2021 - 08:28
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1041 - SUTRI - 25/02/202126/02/2021 - 08:24
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1043 - SUTRI - 25/02/202126/02/2021 - 07:53
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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INCIDÊNCIA - Portaria - 187 - SRE - 24/02/202125/02/2021 - 07:32
Fazenda altera relação de operações beneficiadas pela suspensão do ICMS
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TAXA - Decreto - 17547 - 16/02/202117/02/2021 - 08:40
BH altera medidas de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Resolução - 5445 - SEF - 16/02/202117/02/2021 - 08:33
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 17544 - 12/02/202115/02/2021 - 08:37
BH altera o programa de parcelamento de débitos de ISS do Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1035 - SUTRI - 11/02/202112/02/2021 - 07:54
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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RECOLHIMENTO - Decreto - 17540 - 10/02/202111/02/2021 - 09:00
BH toma medidas de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica
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SAÚDE - Decreto - 17539 - 05/02/202108/02/2021 - 10:04
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1034 - SUTRI - 05/02/202108/02/2021 - 09:57
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5444 - SEF - 03/02/202104/02/2021 - 09:52
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SAÚDE - Deliberação - 125 - CE Covid-19 - 03/02/202104/02/2021 - 09:48
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IPVA - Comunicado - 6 - SAIF - 01/02/202102/02/2021 - 09:31
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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SAÚDE - Decreto - 17536 - 29/01/202101/02/2021 - 11:47
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48130 - 28/01/202129/01/2021 - 09:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1031 - SUTRI - 25/01/202126/01/2021 - 10:39
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1030 - SUTRI - 25/01/202126/01/2021 - 10:21
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL - Portaria - 186 - SRE - 22/01/202124/01/2021 - 11:42
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REGULAMENTO - Decreto - 48126 - 22/01/202124/01/2021 - 11:38
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REGULAMENTO - Decreto - 48125 - 21/01/202122/01/2021 - 09:06
Governador altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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RECOLHIMENTO - Decreto - 17529 - 19/01/202120/01/2021 - 11:27
BH altera medidas de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica
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TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - Resolução - 5441 - SEF - 15/01/202118/01/2021 - 08:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1027 - SUTRI - 13/01/202114/01/2021 - 07:44
Sutri dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
