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Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
Divulgados os valores da antecipação tributária de farinha de trigo
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
Governo altera o RICMS com relação à isenção e redução de base de cálculo
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios fiscais
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
Fazenda altera requisitos para adoção da apuração do ICMS a partir de informações da EFD
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Regulamento do ICMS é alterado com relação à industrialização e redução de base de cálculo
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao operador logístico
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documentos eletrônicos
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Governo altera o RICMS com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
Regulamento do ICMS é alterado com relação Guia de Transporte de Valores
Sutri dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet