Informativo 53 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.099, DE 28-12-2020
(DO-MG DE 29-12-2020)
(DO-MG DE 29-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes nas normas relativas à isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos, com efeitos a partir de 1-1-2021.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes nas normas relativas à isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos, com efeitos a partir de 1-1-2021.
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