Informativo 53 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.100, DE 28-12-2020
(DO-MG DE 29-12-2020)
(DO-MG DE 29-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governador prorroga diversos benefícios fiscais
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, recepcionam as prorrogações de benefícios fiscais dispostas pelo Convênio ICMS 133/2020.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, recepcionam as prorrogações de benefícios fiscais dispostas pelo Convênio ICMS 133/2020.
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